Prezado Consumidor!

Caso você possua uma conta de luz há mais de cinco anos em seu nome ou conheça alguém que possua, saiba que é possível pedir a restituição de valores pagos indevidamente.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entedimento de que é inconstitucional a cobrança de PIS e COFINS sobre a fatura de consumo de energia elétrica, abrindo assim a possibilidade para que todos os consumidores deste serviço, pessoas físicas ou jurídicas, possam recorrer à justiça para terem restituídos em dobro o que foi pago indevidamente durante todo esse tempo.